A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Camões, Rua

1838-12-24
"Deliberou-se que o terreno oferecido para a abertura de duas ruas, pelos herdeiros de Gonçalo Cristóvão para, de futuro, ficar subsistindo como pertença pública, houvesse acerca dele um contrato por escritura". Em consequência desta oferta, deliberou-se que a rua que do Campo da Regeneração vai desembocar a Santo António do Bonjardim se denomine «Rua de Gonçalo Cristóvão»; que a que está projetada romper-se em continuação da Rua da Boavista em direção ao Bairro Alto «Rua do Duque do Porto» e finalmente que a travessa que da Irmandade vai sair à Rua do Duque do Porto se denomine «Rua de Camões».
¶ Mandou-se plantar "algum arvoredo" na Praça de D. Pedro.
¶ O vereador fiscal propôs que se declarasse em ata que a Câmara tributara agradecimento ao Presidente pelas bem acertadas medidas e combinadas providências que adotou para se levar a efeito a abertura da Rua de Gonçalo Cristóvão, no que, além de outras muitas coisas, dava provas do interesse que tomava pelo engrandecimento do Município. O Presidente, pela sua parte, agradecendo, propôs que iguais agradecimentos se tributassem ao vereador fiscal, pelo zelo e eficácia que havia empregado para o mesmo efeito e geralmente pela incansável assiduidade de trabalho nas coisas de interesse público, agradecendo-se igualmente ao arquiteto e mestres das obras públicas a prontidão e acertada execução das ordens da Câmara para o fim indicado.

1842-02-19
Deliberou-se arrematar o arrendamento anual do lameiro junto à Rua de Camões, que a Câmara tomou de aforamento a José António Teixeira Coelho, e que igualmente se pusesse em hasta pública o arrendamento da cerca do extinto Convento dos Religiosos de Santo António, em S. Lázaro.

1844-09-04
Ofício do governador civil, convidando a Câmara, na pessoa do Presidente e ou juntamente com os empregados do Município que pudessem dar esclarecimentos, para, no dia 2 do corrente, se proceder a exame, juntamente com ele governador civil e Delegado do Conselho de Saúde pública, na fábrica de estamparia estabelecida na Rua de Camões, de que é proprietário Francisco de Paula Teixeira. O Presidente deu conta de haver assistido, juntamente com o vereador António Luís da Silva.

1844-10-09
Ofício ao Presidente da Relação pedindo-lhe toda a coadjuvação para que os Juízes Eleitos cumpram com o seu dever quanto às posturas, relatando-lhe o facto acontecido com o juiz eleito de Santo Ildefonso, relativo à fábrica de estamparia estabelecida na Rua de Camões.

1846-07-29
Ofício do juiz eleito da Foz, ponderando a necessidade de se fazerem algumas obras naquela freguesia. Ficou entregue ao vereador fiscal para tomar em consideração.
¶ Ofício do comandante da Guarda Municipal, pedindo se lhe declarasse qual o alojamento que tinha de servir para a Guarda Municipal que se havia de estacionar na Praça da Ribeira, e se lhe participasse logo que estivesse pronto. Respondeu-se que se tinham tomado todas as providências para se prontificar uma casa e que, logo que estivesse concluída, se lhe daria parte.
¶ Deliberou-se que as escadas de madeira colocadas no Cais da Ribeira, as quais dão serventia para Cima do Muro, fossem construídas de pedra.
¶ Por proposta do vereador Martins dos Santos, resolveu-se renovar a representação a pedir o terreno da cerca do extinto Convento de S. Domingos, para um mercado público.
¶ O Presidente apresentou as seguintes propostas: 1.ª que o vereador fiscal seja encarregado de escolher um local bem arejado e fora da cidade, que, tendo todas as outras condições de salubridade, possa servir para nele se enterrarem os animais mortos neste Concelho, e que, depois de aprovada pela Comissão Municipal a escolha do terreno, se trate de o murar, de lhe plantar, na estação competente, árvores e arbustos, e aformosear para cemitério dos animais; 2.ª pediu que se recomende ao vereador fiscal que informe com o seu parecer se o prédio comprado na Rua de Camões pela Câmara transata a Francisco de Paula Teixeira, e o contíguo, pertencente ao cidadão Jerónimo Carneiro Giraldes, têm as proporções necessárias para neles se estabelecer um depósito de água para abastecer a cidade e o Jardim Botânico para uso dos habitantes do Município e dos alunos que frequentam a Escola Médico-Cirúrgica e Academia Politécnica, mandado criar nesta cidade pela portaria de 24 de setembro de 1836; 3.ª que o vereador fiscal seja encarregado de escolher no bairro de Cedofeita um terreno para que, em observância do artigo 6 do decreto de 21 de setembro de 1835, possa ser designado para cemitério do mesmo bairro. Todas estas propostas foram aprovadas e mandadas cumprir.

1847-01-13
Decreto ordenando que a Câmara pague todas as despesas feitas e a fazer com as fortificações desta cidade, relativos a calcetas ou operários empregados nas mesmas obras.
¶ Ofício do Governo Civil, rogando que se ponha à disposição do comandante do Batalhão Móvel de Coimbra a casa onde esteve a fábrica de estamparia, na Rua de Camões.

1848-02-16
Ofício pedindo a cedência da casa da Municipalidade sita na Rua de Camões, para nela se fazer a inspeção sanitária das mulheres prostitutas, visto não haver, por enquanto, outra casa apropriada para o referido objeto. Respondeu-se que não era possível a concessão pedida, por ter de demolir-se o dito prédio e serem os materiais aproveitados para as obras que se andavam fazendo no edifício do antigo matadouro das Fontainhas, a fim de serem para ali removidos os presos da calcetaria, razão esta que já tinha sido ponderada à autoridade militar, e que tinha sido atendida, fazendo remover do dito prédio a Companhia de Sapadores que ali se achava aquartelada, não podendo ter também lugar a concessão do edifício do antigo matadouro das Fontainhas, pela razão já ponderada.
¶ Ofício do diretor das Obras Públicas do Distrito, desejando ter uma conferência sobre a obra que João Francisco Gomes pretendia fazer no Cais dos Guindais, pedindo se lhe indicasse dia e hora para o referido efeito. Resolveu-se proceder a vistoria no dia 21 do corrente, e que assim se lhe participasse.
¶ Ofício participando estarem tomadas as providências requisitadas em ofício de 9 do corrente, acerca da fonte pública na praia do Ouro.
¶ Ofício do comandante geral da Guarda Municipal, pedindo sejam postas à disposição dele as casas n.º 1 a 3, e 18 a 21 sitas no Largo da Fontainha, para ali se estabelecer uma estação da Guarda. Autorizou-se o vereador Geraldes de Vasconcelos a tratar do ajuste do aluguer dos ditos prédios, fazendo-se constar isto ao mencionado comandante.

1848-11-04
Ofício participando haver o Conselho de Distrito deliberado conceder a autorização pedida em ofício de 19 de outubro quanto à expropriação e compra da casa da Rua da Murta pelo preço ajustado de 96$000 réis.
¶ O vereador Silva apresentou as seguintes reflexões: "Como o estado do cofre não permite sustentar-se tamanho número de operários, seria minha opinião que todas fossem reduzidas às seguintes: conclusão do chafariz de S. Domingos, conclusão da Rua de Santo António, conclusão da Rua do Bonfim, conclusão da Rua da Corticeira, um aqueduto ou cano na Quinta de Gonçalo Cristóvão para conduzir os enxurros livres daquelas nascentes (porque, a conservarem-se assim como estão, comunicam-se e inutilizam as águas das fontes), conclusão das prisões nos matadouros das Fontainhas para a mudança dos calcetas, e ainda aplicar para estas obras os materiais das casas da Rua de Camões, que desde já devem ser demolidas. Todas as obras de calçadas e ruas deverão ser feitas pelos calcetas, adicionando-se a cada rancho quatro pedreiros dos melhores e um bom aparelhador e todos os demais operários suprimidos enquanto o cofre não tiver meios para mais obras. Os ranchos serão divididos em partes iguais pelos dois mestres da Câmara e a cada um se darão quatro montantes, para corte de pedra".

1849-03-21
Ofício de um vereador, ponderando a necessidade de se proceder ao arranjo da capela da prisão do Aljube, "por ocasião da desobriga dos presos, e conserto de alguns arranjos e utensílios da mesma capela".
¶ Ofício do zelador e guarda do Passeio das Fontainhas, participando que o destacamento de Cavalaria n.º 6 continuava a dar água aos cavalos no tanque da fonte daquele Passeio resultando em danificar o Passeio e as árvores ali plantadas. O Presidente incumbiu-se de conferenciar com o Conde do Casal, para cessar este abuso.
¶ Deliberou-se proceder à demolição das casas pertencentes à Câmara sitas na Rua de Camões, compradas a Francisco de Paula Teixeira e mulher, aplicando-se os materiais para a obra que se tem de fazer no edifício do antigo matadouro das Fontainhas, para prisão dos calcetas, e que os materiais que na dita obra não puderem ser aplicados sejam arrematados. Deliberou-se ainda proceder à obra do ajuntamento das águas naqueles terrenos referidos, comprados pela Câmara.

1850-02-21
Nomeou-se uma comissão composta pelos vereadores Brandão e Pereira Reis, para entrarem de acordo com o bispo e as religiosas de Santa Clara acerca da troca de água de que estão de posse, para se poder dirigir ao Governo de Sua Majestade a representação proposta pelo vereador fiscal na sessão de 7 deste mês.
¶ Acordou-se em publicarem-se anúncios para a arrematação da pedra da casa demolida na Rua de Camões, cuja arrematação deveria ter lugar no dia 28 do corrente mês.
¶ Por proposta do vereador fiscal, resolveu-se que, no cemitério público, se destinasse uma porção de terreno com a denominação de Cemitério da Igreja de Nossa Senhora da Graça, "em consequência de haverem sido suprimidos os enterramentos nos claustros daquela igreja", oficiando-se nesta conformidade ao governador civil e reclamando a supressão de todos os cemitérios existentes no interior da cidade que não tiverem os requisitos legais, remetendo-se-lhe por cópia a ata de 29 de novembro de 1839, em que se acha exarada a opinião de peritos acerca dos cemitérios.

1850-07-04
Resolveu-se que fosse intimado o oficial do telégrafo para no dia de S. Miguel próximo futuro dar despejada a casa que ele ocupava na Rua de Camões e que pertencia à municipalidade.
¶ Deliberou-se que fossem intimados todos os remendões que ocupavam lugares e terreno público em diferentes sítios da cidade para, no dia de S. Miguel próximo futuro darem limpos e despejados os mesmos lugares e não mais serem consentidos nas ruas ou praças públicas.

1850-08-01
O Dr. Lousada fez a seguinte indicação: "não duvidando Francisco António da Costa Guimarães consentir na expropriação daquela parte das casas térreas números 42, 43 e 44 na Rua da Cruz, que for precisa para alinhar aqueles prédios com os anteriores e posteriores, nos termos e pelo método que vai explicado na planta adjunta levantada pelo atual arquiteto desta municipalidade, obrigando-se por si e por quem mais interessar a compor e a levantar de novo as frentes dos mencionados prédios no alinhamento indicado, recebendo para tudo isso a quantia de cem mil réis em metal sonante indico, por entender que isso será de conveniência para o Município; que se depreque a autorização do Conselho de Distrito para se poder levar a efeito a mencionada expropriação, pela conveniência que resulta ao embelezamento da rua, sua maior largura, e comodidade daqueles que por ela têm de transitar". Adotou-se unanimemente, aprovando a planta do projetado alinhamento e que se obtivesse do Conselho de Distrito a necessária autorização para se levar a efeito a projetada expropriação.
¶ Deliberou-se que mais não se prorrogasse o arrendamento dos armazéns da Cordoaria denominados «dos Celeiros», por se achar resolvido o projeto do estabelecimento de um mercado de peixe coberto, no sítio dos mesmos armazéns.
¶ Deliberou-se publicarem-se editais para a arrematação dos materiais das casas n.º 147 a 149, sitas na Rua da Ferraria de Baixo, e bem assim as propriedades n.º 12, 13, 14, 15 e 16 sitas na Rua de Sobredouro, e finalmente dos materiais demolidos da casa da Rua de Camões, tendo lugar esta arrematação no dia 8 do corrente.

1850-09-26
Ofício do coronel comandante do Regimento de Infantaria n.º 2, queixando-se de que na obra do Campo da Regeneração não anda um número suficiente de carros para a condução do saibro e, de que um empregado da Câmara ordenara ao trabalhador da mesma obra que espalhasse o saibro de modo que ficasse à altura de um dedo pouco mais ou menos. Deliberou-se responder que não devia ser atribuída à Câmara a falta dos carros, "mas sim aos próprios carreteiros que, na atual estação dos banhos de mar, aproveitando maior lucro, deixam de comparecer no serviço das obras municipais", não sendo por isso só naquela obra do Campo da Regeneração que se sente aquela falta, e que, pelo que respeitava à altura do saibro, se passariam as ordens necessárias para continuar o terrapleno pelo sistema até agora seguido.
¶ Deliberou-se suspender a arrematação da obra da calçada do cais da Ribeira, anunciada para hoje, ficando adiada para ocasião oportuna.
¶ O vereador Lousada apresentou as seguintes propostas: Que o Presidente ficasse autorizado a oferecer ao engenheiro deste distrito, e durante a gerência da atual Câmara, a moradia gratuita da casa que esta Câmara possui na Rua de Camões, onde até agora morava, por favor, o diretor dos Telégrafos, e com aquele logradouro de quintal que ao vereador fiscal pareceu conveniente ceder-lhe, mediante certas condições; Que o oficial da secretaria encarregado de passar as licenças para obras nunca as expeça sem que o mestre que delas tem de ser encarregado por seus danos venha à Câmara declarar 1.º o número de braças que carece ocupar 2.º se as pretende ter abertas ou tapadas, advertindo-os para a diferença dos preços, para de tudo lavrar uma declaração nas costas, assinada pelo dito mestre, a fim de por ela se haver de regular a conta a fazer no fim da obra; no fim de cada sessão, em que forem assinadas as licenças, mandará o dito oficial uma relação ao diretor dos zeladores das que forem concedidas e de como o foram, para que ele se possa regular no serviço que lhe compete fazer sobre esta parte da Polícia Municipal. As propostas foram unanimemente aprovadas.

1852-01-21
Ofício do Delegado do Conselho de Saúde Pública, pedindo que lhe fosse concedido o barracão que a Câmara possuía na Rua de Camões, para nele fazer a inspeção sanitárias das mulheres prostitutas. Deliberou-se responder que, achando-se projetada a demolição do referido edifício, por não ser conveniente a sua conservação, a Câmara estava resolvida a faze-lo demolir em ocasião oportuna e em breve, pelo que não podia anuir à concessão pedida.
¶ Nomeou-se uma comissão para apresentarem um projeto e bases para se abrir o concurso para a iluminação a gás nesta cidade, examinando os trabalhos que sobre este objeto já existirem feitos.

1852-01-28
Do Delegado do Conselho de Saúde Pública, acusando a receção do ofício de 22 do corrente e pedindo que lhe fosse concedido o barracão sito na Rua de Camões para nele fazer a inspeção das "mulheres públicas", enquanto não fosse mandado demolir. Mandou-se responder que, pelas razões apontadas já naquele dito ofício de 22 deste mês, não podia ser atendida a sua pretensão.
¶ O vereador Amorim Braga apresentou a proposta de se pedir às Cortes a cedência do edifício e terrenos respetivos dos conventos das Carmelitas e de S. Domingos, oferecendo esta Câmara ao Governo fazer edificar neste último local uma casa conveniente para o expediente postal e sendo por certo o mais apropriado para a Repartição do Correio. Foi aprovada.
¶ O Presidente apresentou o projeto de um orçamento suplementar para a continuação de várias obras, cuja receita se achava esgotada. E sendo o mesmo orçamento adotado pela Câmara, resolveu-se convocar o Conselho Municipal.

1852-08-12
Do administrador do 2.º Bairro pedindo que fosse mandado comparecer naquela repartição o arquiteto para se proceder a exame na casa n.º 300 sita na Rua de Almada que, pela má reconstrução das paredes, tinha dado causa a desgraças.
¶ Deliberou-se mandarem-se fazer vasos de pedra para serem colocados nas pilastras da gradaria do Jardim de S. Lázaro.
¶ Nesta vereação apresentando os cordoeiros uma replica ao seu requerimento que lhe havia sido desatendido na qual pediam que se espaçasse por mais tempo a realização do projeto de se fazer um Jardim e Passeio Público na Praça da Cordoaria, para poderem arranjar local em que pudessem estabelecer as suas oficinas, ou que se lhes designasse esse local; deliberou-se que suposto a Câmara nenhuma obrigação tivesse de lhes designar e conceder local para cordoaria, todavia em atenção à reclamação por eles feita e enquanto não arranjassem terrenos seus em que pudessem estabelecer, que lhes concedesse o uso gratuito do terreno da Praça das Flores, freguesia do Bonfim para mudarem para ali as suas oficinas, isto enquanto aprouvesse à Câmara e ela não mandasse o contrário e sem que eles possam em tempo algum alegar posse ou direito sobre o terreno da dita praça, que lhes é concedida por mero favor.
¶ Foi presente o requerimento da Associação Industrial Portuense na qual pedia que lhe fosse concedida a casa que era propriedade municipal sita na Rua de Camões para nela se estabelecerem os trabalhos do ensino e industrial civilização, ou no caso de não poder ter lugar esta concessão que se designasse a Câmara auxiliar a mesma associação com alguma quantia em dinheiro para pagamento de outra; foi resolvido que não podendo ter lugar o conceder-se a casa pedida, que de há muito está em projeto ser demolida em razão de ser contrário aos acordos municipais a existência de fábricas ou prédios próximos aos mananciais de água, motivo porque o dito prédio fora comprado pela municipalidade, se prestasse um auxílio pecuniário à dita Associação na importância de 120$000 réis para se dar impulso a um estabelecimento de tão reconhecida importância e do qual se esperam grandes vantagens e proveito para a indústria e animação para as artes, que como fonte de prosperidade de uma nação careciam de ser protegidas, obtendo-se para este efeito e em tempo oportuno a necessária autorização do Conselho de Distrito.

1852-11-18
Outro ofício do mesmo solicitando a concessão do barracão que a Câmara possui para provisoriamente servir de ensaio de uma casa de correção, como medida indispensável para coibir a escandalosa devassidão pública a que tem chegado a prostituição nesta cidade; deliberou-se responder-lhe que com quanto a Câmara estivesse possuída da melhor vontade para condescender com os desejos não podia anuir à solicitação que lhe fazia porque tendo adquirido aquele prédio em que estava edificado o dito barracão para nele proceder à exploração do manancial de águas em que abunda para abastecimento da cidade, não convinha permitir-se ali moradia nem a fundação de estabelecimentos de que podiam resultar graves inconvenientes ao público; que além disto o mesmo barracão tinha sido pedido por diferentes autoridades e corporações para diversos fins e as quais também tinha sido negado até porque a Câmara tinha resolvido demoli-lo bem como os demais prédios que ali existissem, o que não tinha verificado já por não o permitir a estação invernosa, mas que brevemente o efetuaria.
¶ Do marechal de Campo comandante desta divisão militar perguntando, em virtude do ofício que recebera do comando em chefe do exército, se a Câmara estava disposta a concorrer com alguns meios para a construção de um novo quartel de cavalaria para substituir o atual que se achava em péssimo estado; deliberou-se depois de discutido este objeto autorizar-se o Presidente para que tendo uma entrevista com o referido general, lhe ponderasse que no atual ano económico não era possível concorrer a Câmara com quantia alguma para a obra indicada, por não ter meios alguns votados em seu orçamento.
¶ Autorizou-se o Presidente para em nome da Câmara rogar pessoalmente ao governador civil a fim de que se dignasse interessar-se para com o Governo sobre a pronta e favorável resolução dos negócios perante ele pendentes sobre o projeto do empréstimo e contrato da iluminação da gás.
¶ Do administrador do 2.º Bairro pedindo providências acerca do conserto das ruas de Camões e de Liceiras que se achavam em mau estado; ficou tomado em consideração para quando houvesse meios aplicados em orçamento para as referidas obras.
¶ Deliberou-se que se mudasse a fonte da Rua Chã para o recanto em frente do Paço da Marquesa à entrada da Rua de Cimo de Vila, declarando por esta ocasião o vereador Carneiro de Vasconcelos que se prestava a coadjuvar com algum donativo para que esta mudança se efetuasse.
¶ Deliberou-se que nas licenças que se expedissem para obras particulares se declarasse que o arquiteto assistisse sempre ao assentamento das soleiras e com ele designadamente um dos mestres das obras do Município por turno.
¶ Deliberou-se que os emolumentos que por uso e prática antiga costumam receber os contínuos dos proprietários de casas por ocasião de se assentarem as soleiras, fossem arrecadados numa caixa para mensalmente serem repartidos pelos quatro contínuos com igualdade.

1853-05-04
Deliberou-se que a fonte e tanque situada na Praça da Trindade fosse transferida para o e que se construísse uma fonte e tanque no sítio do Lameiro ou lago aforado aos herdeiros de Gonçalo Cristóvão próximo à Rua de Camões e colocado do lado do norte, encostada ao muro do prédio comprado a Francisco de Paula Teixeira, sendo esta fonte abastecida com a água que dentro deste prédio corria para um tanque.
¶ Sendo presente nesta vereação o laudo feito pelo arquiteto e mestre das Obras públicas contendo a medição do terreno do Município situado entre as ruas de D. Pedro e dos Três Reis Magos, e bem assim do corte da propriedade pertencente a Luís Domingues da Silva Araújo contígua ao mesmo terreno, em vista do alinhamento da Rua de D. Pedro, designando igualmente os valores de uma e outra coisa conforme a resolução tomada em vistoria de 21 de março deste ano, foi deliberado que se organizasse um processo com o referido documento para subir ao Conselho de Distrito solicitando-se a autorização prévia para se levar a efeito a troca do terreno do Município pelo corte que o proprietário tinha de sofrer na sua casa, mediante a quantia de 486$240 réis, com que o mesmo proprietário tinha de entrar no cofre do concelho por saldo daqueles valores, ao que o dito proprietário anuiu achando-se presente nesta sessão.

1853-09-01
Ofício do secretário-geral servindo de governador civil pedindo para que fosse concedida ao Delegado do Conselho de Saúde Pública a casa pertencente ao Município e sita na Rua de Camões para nela fazer a inspeção sanitária das mulheres prostitutas; deliberou-se responder que não podia ter lugar a concessão do prédio não só por estar bastante deteriorado mas também porque em breve tinha de ser demolido como já tinha sido resolvido pela Câmara.
¶ Deliberou-se dirigir-se uma representação a Sua Majestade a rainha pedindo a concessão gratuita dos prédios pertencentes à Fazenda Nacional que tinham de ser demolidos para se realizar o projeto da abertura da Rua da Restauração os quais se achavam indicados na planta que se lhe devia remeter, e quando tal concessão não pudesse ter lugar que lhe fossem mandados entregar, precedendo avaliação para ser valor encontrado na dúvida que o Governo deve à Câmara como já se praticara em casos idênticos.
¶ Aprovou-se a planta da abertura e rompimento da rua que segue do Campo Grande a desembocar na Rua Firmeza.

1853-12-29
Foi presente o requerimento da Mesa da celestial Ordem 3.ª da Santíssima Trindade no qual alegava que tendo estabelecido e aberto o seu Hospital para acolhimento e socorro de seus irmãos enfermos pobres, para o que tinha concorrido a caridade dos Fieis e a devoção dos habitantes desta cidade a favor de tão pia e louvável instituição, por não ter aquela ordem meios nem fundos alguns para criar ou custear o seu Hospital, e que sendo uma das primeiras necessidades dos Estabelecimentos de semelhante natureza o possuir a água necessária não só para os misteres culinários como também para uso e limpeza das suas enfermarias, que torne mais salubre aquele asilo da pobreza e miséria, não tinha ao seu alcance meios para adquirir por compra a porção de água necessária para o dito fim, pedia por isso que lhe fossem concedidas quatro penas de água do manancial que a Câmara possuía próximo à Rua de Camões. E sendo ponderado pela Câmara que o alegado no requerimento era verdadeiro, e que sendo aquele Hospital um estabelecimento de beneficência e piedade em favor de seus desvalidos irmãos infernos, digno por isso de toda a proteção e auxílio que muito particularmente não devia ser denegado por parte das Autoridades, resolveu unanimemente que era atendível o requerimento para serem concedidas gratuitamente aquela ordem as quatro penas de água que solicitava para uso do seu Hospital e fornecida do manancial próximo à Rua de Camões, que por muito abundante, especialmente depois das aquisições para o Município dos prédios de Francisco de Paula Teixeira e Jerónimo Carneiro Geraldes, podiam dele ser dispensadas as ditas quatro penas sem prejuízo do público, atendendo mesmo a que a estabelecimentos idênticos fora concedido este benefício recebendo gratuitamente água do público. Solicitou-se a autorização do Conselho de Distrito dirigindo ofício ao governador civil com o requerimento da Mesa adjunto.
¶ Tratou-se por empreitada a obra do encanamento e fonte da Rua de 29 de Setembro, contemplada no orçamento, com o mestre de obras António Lopes Ferreira Júnior pela quantia de 1 conto de réis.

1854-01-26
Outro do mesmo remetendo por cópia o requerimento que lhe tinham apresentado alguns proprietários e moradores da Rua das Congostas pedindo providências para que fosse removida uma pocilga de porcos que existia nas traseiras das casas n.º 31 da Rua dos Ingleses que exalava um cheiro insuportável e que tendo ouvido sobre este assunto o Delegado da Saúde e sendo apresentado o dito requerimento à Comissão central da salubridade pública fora resolvido que por enquanto se advertisse o dono dos porcos para os remover do dito local, enquanto pela Câmara não fosse feita uma postura a este respeito; deliberou-se que fosse presente à Comissão encarregada do Código das Posturas para tomar este objeto na consideração devida.
¶ Outro do mesmo pedindo para que fosse cedido temporariamente o barracão que a Câmara possui na Rua de Camões para servir de asilo aos mendigos que pernoitam pelas ruas e praças sem abrigo algum; deliberou-se responder que suposto a Câmara tem muito em contemplação a classe dos mendigos, contudo não lhe é possível anuir ao pedido por haver resolvido que o dito barracão fosse desde já demolido; no entretanto a Câmara cedia temporariamente a casa sita no Largo do Corpo da Guarda que serviu de quartel dos Guardas Barreiras e que é pertença do Município, a qual se achava devoluta e tinha a capacidade necessária para os fins que pretendia.
¶ Outro ofício do mesmo participando que o processo sobre as expropriações da Rua da Restauração tinha pelo Ministério do Reino sido remetido ao das Obras Públicas e que tendo a Câmara efetuado a compra das casas a que aludia na sua representação do 1.º de setembro de 1853 estava por consequência prejudicada a mesma representação.
¶ Outro do mesmo pedindo ser informado se o acordo entre a Câmara e a Mesa da Misericórdia estava ultimado e de que modo; deliberou-se responder que a Câmara estava efetivamente de acordo com aquela Mesa sobre a condução e enterramento dos cadáveres dos doentes falecidos no Hospital Real de Santo António como constava das bases que se lhe remetiam por cópia.
¶ Outro do mesmo informando sobre a queixa que D. Maria Firmina Monteiro contra a Fábrica de Serralharia que David Hargreaves andava construindo próximo do cais da Paixão e declarando que nos acordos municipais não encontrava disposição alguma contra a existência de Fábricas de semelhante natureza; resolveu-se que este objeto fosse afeto à Comissão do Código das Posturas.
¶ Foi presente o requerimento dos habitantes da Rua Chã que pretendiam fosse fechada a viela denominada da Cadeia, mudando-se para este efeito a porta que existia no cimo da viela mais para baixo; deliberou-se que a dita viela fosse fechada ao público de um e outro lado, verificando-se a mudança da porta do cimo da viela à custa dos proprietários que tem servidão para a mesma viela, sendo as portas de vedação de um e outro lado construídas de modo que fechem por si mesmas.
¶ Autorizou-se o Presidente para mandar demolir o barracão sito na Rua de Camões, deliberando-se por esta ocasião que se oficiasse ao conselheiro Plácido António da Cunha e Abreu para que no fim do mês de fevereiro desse despejada a casa que ocupava na mesma rua para também ser demolida.
¶ Foi presente o requerimento de Jerónimo José da Silva Guimarães que pretendia estabelecer a sua fábrica de destilação de óleo fora da Barreira de Quebrantões na ponta da quinta denominada do Bispo; deliberou-se que fosse remetido em ofício ao delegado de saúde para informar e depois poder dar-se um deferimento com conhecimento de causa.
¶ Foi presente um ofício de José de Parada e Silva Leitão, diretor interino da Escola Industrial em que pedia a aquisição da Câmara, como administradora do Colégio dos Órfãos, para que pudessem efetuar-se algumas obras no edifício da Academia Politécnica para estabelecimento da escola industrial a qual os alunos do colégio podiam frequentar e cujas lojas e casas daquele edifício formavam o património do mesmo colégio; deliberou-se responder que a Câmara aquiescia ao pedido esperando contudo que com as obras a fazer se não prejudicassem os caseiros que pagavam renda ao mesmo colégio.

1854-03-04
Ofício do governador civil transmitindo a cópia do acordo de Conselho de Distrito de 22 de fevereiro pelo qual fora aprovado o contrato ajustado entre a Câmara e o empresário da iluminação a gás nesta cidade.
¶ Outro do mesmo recomendando a maior limpeza na cidade especialmente naqueles bairros em que mais predominava a moléstia reinante, e a adoção de medidas higiénicas na prisão do Aljube onde já houvera dois casos da moléstia, convindo prevenir que se não propagasse; deliberou-se que se continuasse nos trabalhos da limpeza da cidade e que ficasse autorizado o Presidente para empregar os meios convenientes para a limpeza e salubridade da prisão do Aljube.
¶ Do conselheiro diretor das Obras Públicas do Distrito pedindo que a sua repartição fosse conservada na casa que ocupava na Rua de Camões até que fosse resolvida uma requisição que tinha feito à Associação Comercial; o Presidente deu conta de ter respondido que não cabia nas suas atribuições fazer-se semelhante concessão em virtude da resolução tomada pela Câmara e que ele não podia contrariar, declarando mais que depois desta resposta lhe fora mandada entregar a chave da casa pelo dito conselheiro.
¶ Deliberou-se que se nomeasse uma comissão para apresentar um projeto de sistema da limpeza da cidade.

1854-08-29
Apresentação do orçamento suplementar de receita e despesa do atual ano económico (dedução das quantias votadas no orçamento do ano económico atual para obras municipais e despesa facultativa o Presidente resolveu criar como fonte de receita para o orçamento aquelas quantias que razoavelmente podiam ser diminuídas às que foram destinadas para as obras do concelho, a saber 2000$000 deduzidos das obras da Ponte de Vilar – 1000$000 das obras do edifício da Biblioteca – a total quantia de 200$000 aplicada para a obra do alargamento do cais do Bicalho – a total quantia de 400$000 destinada para o rompimento da Rua 24 de Agosto – 1397$600 da obra da continuação da Rua da Boavista – 700$000 da obra de continuação da Rua de Camões a comunicar com a do Duque do Porto – 3000$000 da verba do custeamento da calcetaria – e 499$612 da verba destinada para diversas expropriações e acordou-se em que dentre as obras que tinham a empreender-se pelo produto da 2.ª série do empréstimo tivesse a preferência a todas a obra de exploração de águas em Paranhos, e expropriação dos prédios adjacentes ao manancial).

1854-12-26
Tratou-se da proposta apresentada pelo vereador Navarro em vereação de 14 do corrente, que fora aprovada, para designarem-se as obras a que se deveria dar preferência sendo: 1.º a obra da Ponte de Vilar e estrada de Matosinhos, 2.º a obra dos consertos dos caminhos que conduzem ao matadouro, 3.º as obras no interior do edifício do matadouro, 4.º as obras no edifício da Biblioteca, 5.º a obra da Rua da Ribeira, 6.º a obra da Rua da Restauração, 7.º a obra da abertura da Rua do Visconde de Bóbeda, 8.º a obra da Rua do Sol, que compreende várias expropriações, 9.º a obra da Rua do Breyner, 10.º a obra da continuação da abertura da Rua da Duquesa de Bragança, 11.º a obra da continuação da abertura da Rua da Boavista que compreende expropriações, advertindo-se que todas estas obras se deviam efetuar pela ordem da sua numeração e até onde o permitissem os recursos do Cofre do Concelho.
¶ O vereador Faria Guimarães apresentou a seguinte proposta: desejando que esta Câmara aproveite uma casualidade singular para fazer com que, na cidade do Porto, fique perpetuada com a memória de Luís de Camões, a de seu ilustre cantor João Baptista de Almeida Garrett, tenho a honra de fazer a seguinte proposta: proponho que a nova rua começada a abrir por detrás da Trindade, e que da do Bonjardim vai ligar-se à de Camões seja denominada = Rua Almeida Garrett. Submetida à discussão foi aprovada unanimemente, deliberando-se que para o efeito dela se solicitasse prévia autorização do governador civil.
¶ Deliberou-se aprovar-se a planta da continuação da Rua da Boavista e que se fizesse o requerimento ao Governo para se intentar o processo de expropriações.

1861-01-03
"Participando o administrador do 2.º Bairro, que na noite de 27 de dezembro último rebentara na Rua de Camões uma grande porção de água, que causara inundações e ameaçava desgraças, e pedindo providências para evitá-las: deliberou que os mestres das obras procedessem aos precisos exames e informassem sobre o modo de obstar a tais inconvenientes, qual a obra a fazer e o seu orçamento, a fim de se tomar a resolução que parecesse mais útil".
¶ "O senhor Presidente deu conta de ter incumbido a Manuel Lopes para examinar a ruína que o rigoroso inverno fizera na estrada, no sítio do monte da Carreira, em Lordelo, junto à Fábrica de lanifícios, e de indicar os consertos que era necessário fazer, para se evitarem alguns desastres, como fora pedido em ofício do administrador do 3.º Bairro".
¶ "Resolveu que se respondesse ao ofício do mesmo administrador, no qual remetia cópia do que lhe dirigira o regedor da freguesia de S. Nicolau sobre a ruína de alguns prédios situados na Rua dos Banhos – que a Câmara já tinha feito vistoria nos mesmos prédios, e mandado intimar os seus proprietários para apearem as fronteiras dessas casas, e acautelarem-se assim os desastres: e tendo igualmente sido remetidas pelo administrador do 3.º Bairro as cópias dos ofícios que lhe dirigiram os regedores de Miragaia e de S. Nicolau, acerca dos estragos causados pela cheia do Rio Douro: resolveu que a Junta das Obras passasse a inspecionar as casas das ruas de Miragaia e Arménia e verificassem as que ameaçavam ruína, e se a respeito delas se fazia mester adotar prontas providências".
¶ Deliberou que se dirigisse um ofício de agradecimento ao engenheiro diretor das obras da Alfândega, por haver anuído aos desejos da Câmara, providenciando acerca da servidão das escadas da Bandeirinha, e do resguardo de que careciam as pessoas, que transitassem pela parte superior da pedreira explorada para as obras da mesma Alfândega: também resolveu lhe fosse dirigido outro agradecendo-lhe a coadjuvação que se presta dar à Câmara, para que os entulhos depositados pela cheia fossem recebidos na praia de Miragaia, esperando que ele auxiliaria com os seus empregados a remoção dos entulhos das ruas, por serem necessários nas obras da edificação da nova Alfândega".
¶ "Tendo o mesmo engenheiro diretor feito em seu ofício diversas considerações sobre as novas construções sujeitas a cheias; e prontificando-se a dar todos os esclarecimentos que se carecessem: deliberou as judiciosas reflexões que havia apresentado à Câmara".
¶ "Resolveu que se satisfizesse a importância da despesa feita na obra do muro do Bicalho na quinzena finda em 29 de dezembro último, e constava da nota enviada em ofício do diretor interino das obras públicas, e que enquanto à quantia de 28$200 réis que também era solicitada como saldo de 240$000 réis do 1.º orçamento da mesma obra, se procedesse à precisa averiguação na repartição da contabilidade. Sendo pedida pelo mesmo diretor interino uma cópia do compromisso a que a direção da fábrica do Bicalho se havia obrigado, concorrendo com réis 240$000 terça parte da despesa orçada para a reconstrução do muro da mesma fábrica: resolveu se lhe remetesse cópia da ata de 26 de maio de 1860, da qual constava esse compromisso".
¶ "Ficou inteirada pelo ofício dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a gás de que, em consequência da extraordinária cheia do Rio Douro, a água invadira a fábrica do gás no Ouro, e então impedia o haver iluminação pública durante este acontecimento".
¶ "Ficou inteirada por outro ofício do mesmo escrivão, no qual acusava a receção da planta com a medição do terreno que a Mesa da Santa Casa de acordo com a Câmara designara dentro do Cemitério do Prado para cemitério particular da irmandade da Misericórdia, e nele declarava haver a dita mês aceitado o contrato com as bases estipuladas em 1858 e pedia se ultimasse este convénio pelos meios legais".
¶ "Tendo-se verificado em ato de vistoria, a que se procedeu no dia 31 de dezembro último, que a propriedade de casas sita na Rua de S. Nicolau com os n.º 37 a 39 apresentava vestígios de ruína, e que era de necessidade ser apelada a sua frente, e comparecendo nesse ato o cidadão Cristiano José Samagaio na qualidade de procurador bastante de José Pedro Augusto e sua mulher Leonor Emília de Jesus, donos da referida propriedade, e ausentes no Rio de Janeiro (…), declarando o mesmo procurador, que ele mal podia consentir na demolição da frente da dita casa, por esta não ter fundo algum, e ficar totalmente inutilizada, e porque não poderia fazer nova reedificação em razão do projeto de corte e alinhamento, que a Câmara tinha em vista verificar naquele local, e que era necessário, como declararam os peritos da municipalidade, e lhe conviria antes vender a mesma propriedade à Câmara: o que sendo ouvido pela Câmara entendeu dever reservar a resolução, que tinha a tomar, para o dia de hoje, convidando o referido cidadão a comparecer nesta sessão; e sendo com efeito presente o referido procurador munido da procuração, (…) foi ajustado entre ele e a Câmara, que esta lhe compraria a referida morada de casas pela quantia de réis 400$000 com a obrigação de satisfazer ele vendedor todos os encargos, a que ela estivesse sujeita, até à data da escritura de compra, e a Câmara satisfazer todos os ónus e encargos desde a celebração da dita escritura, em diante; como porém esta convenção para poder sortir os devidos e legais efeitos carecia da confirmação do Conselho de Distrito: resolveu-se que se solicitasse do mesmo tribunal a competente autorização para se levar a efeito o contrato, sendo o pagamento da referida quantia satisfeita por via de uma letra com o vencimento em 31 de março de 1862 sem o pagamento de juro, entregue no ato da escritura e incluindo-se esta quantia no orçamento do próximo futuro ano económico".

1861-12-21
"Teve conhecimento ainda por outro ofício do Governo Civil de que tinha sido aprovada pelo tribunal do Conselho do Distrito a planta de alinhamento da Rua da Fábrica do Tabaco: inteirada".
¶ "Tendo pedido por seu ofício o diretor das obras da nova Alfândega uma entrevista com a Câmara para tratar-se do projeto da abertura da Rua dos Ingleses em direção à do edifício da Alfândega com preferência a de D. Fernando, designou-se-lhe o dia 26 às 11 horas do dia e assim se lhe mandou comunicar".
¶ "O senhor vereador Faria Guimarães disse que no dia 13 do corrente devia arrematar-se perante o juiz de direito comercial desta cidade um prédio situado no alto da Rua de Camões, e que pertencia à massa falida de Custódio José Gonçalves Parada; – que este prédio tinha de ser cortado na direção de sul a norte pela Rua de Camões e na de oeste a leste pela do Duque do Porto, logo que a Câmara possa empreender a continuação da abertura da importância que devem ter, não passam de becos sem saída; – que lembrando-se desta circunstância e dos embaraços em que as Câmaras se acham quase sempre que têm de contratar expropriações, quer para obras de mero aformoseamento, quer para as de utilidade pública geral, como são as da abertura das mencionadas ruas, se apresentara no tribunal na qualidade de vereador fiscal ou procurador da cidade e arrematara aquele prédio por 677$000 réis para o Município, se a Câmara aprovasse a arrematação, obrigando-se ele em caso contrário a ficar com ele para si, e entrar com o seu importe no Banco Comercial, como tudo constava da certidão do respetivo auto e por isso pedia que a Câmara declarasse se aprovava e aceitava a arrematação para utilidade pública do Município, ou se em vista das atuais circunstâncias do seu cofre julga dever deixar para mais tarde esta expropriação, a fim de que neste último caso ele tratasse de satisfazer (…) as obrigações que contraíra pelo facto da arrematação: resolveu-se unanimemente que se aprovasse a mencionada arrematação e se solicitasse do tribunal".